REsp 1.943.709

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 568 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 4.594/1964
• art. 12 da Lei 4.594/1964
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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Órgão julgador e gabinete