Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 105 da Lei 4.595/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 4.595/1964
6 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 4.595/1964, de 2000 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 4.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 4.595/1964.
- STJAREsp 2.656.574/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DO CPC E LIMITAÇÃO DE ART. 1.022 JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
- STJREsp 2.004.136/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/04/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de determinar que a atualização dos valores da condenação observe, exclusivamente, a Taxa Selic, como índice único para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, vedada a sua cumulação com…
- STJAREsp 2.696.367/ALAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 22/12/2025consumidor
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que inadmitiu o recurso especial com óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A…
- STJREsp 2.224.831/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/11/2025consumidor
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em ação revisional, reconheceu a abusividade da taxa de juros…
- STJREsp 886.639/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 18/05/2007
471) Ocorre que "consoante reiterada jurisprudência da eg. Corte Especial, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado sobre ela, cabe à parte provocar o seu exame mediante embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade…
- STJAg 273.546/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 21/02/2000tributario
"TRIBUTÁRIO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESULTANTE DO DL 2288/86. ENCARGO FINANCEIRO (RESOLUÇÃO Nº 1154/86-BACEN). I – Inconstitucional a exigência do Encargo Financeiro, estabelecido pela resolução nº 1154/86 do BACEN, conforme jurisprudência deste eg. Tribunal. II – Quanto ao Empréstimo compulsório…