Art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942

Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.

Norma: Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942

288 decisões do STJ citam o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1999 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 717.938/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 06/10/2005publicada em 14/11/2005administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. ACÓRDÃO EXEQÜENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. COISA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAg 1.247.488/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/03/2010civil
205 do CCB/2002, cujo termo inicial é a data de vigência do Novo Código Civil. Note-se que o prazo prescricional tem início a partir do último pagamento, in casu, previsto para 15/01/2002, conforme fl. 10, pois somente com a quitação integral surge o direito almejado à restituição. (...) Os…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 21/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA e pelo INSS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.282.206/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CULPA IN…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ciro Brandani Fonseca8ª Turmapublicada em 25/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. ACP Nº 0005906-07.2012.4.03.6183. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Suspensão do Tema 1.254/STJ. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão da 9ª Turma, sob a alegação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 06/05/2026previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICÂNCIA MERITÓRIA. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 16/04/2026
por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta