Agravo de Instrumento 5016977-83.2025.4.03.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC). - Omissão sanada para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da segurada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Dispositivo

por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 206 do CC
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 4.597/1942
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Súmula 150 do STF
• Tema 692 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete