Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 11 do LINDB
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
Texto
Art. 11 As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
§ 1º Não poderão, entretanto. ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 do LINDB
32 decisões do STJ citam o art. 11 do LINDB, de 1996 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 11 do LINDB, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do LINDB.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo PítsicaÓrgão Especialjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE REDUZ PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em…
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- STJAREsp 2.052.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE FAMILIAR CONSTITUÍDA NO PANAMÁ – APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL PANAMENHA, CONFORME A LINDB – DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO – Decisão que reconheceu o dever de prestar contas desde 2016 na condição de administrador de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Diogo PítsicaÓrgão Especialjulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE REDUZ PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade deflagrada pelo Ministério Público do…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina pelo trâmite simplificado, com…
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- STJCC 220.777/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência de terceiro juízo, qual seja, algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, observadas as regras de distribuição. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0000415-41.2022.8.16.0082AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.I. Caso em exame1…
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- STJAgInt no REsp 2.233.305/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 27/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NATURAL MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA PROTEGIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE…
- STJREsp 2.233.762/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL APÓS RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA REPETITIVO N. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. CESSÃO E SUB-1.004/STJ. ROGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…
- STJAREsp 2.524.643/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO EXPRESSA E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade…