Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 27 do LINDB

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 27 A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.655, de 25/4/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 do LINDB

39 decisões do STJ citam o art. 27 do LINDB, de 2018 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 27 do LINDB, de 2020 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 do LINDB.

TCUAcórdão 2783/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NOVOS COM PREÇOS EXCESSIVOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA VOLTADA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EFEITO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DA LINDB E DE OBSCURIDADE QUANTO A FUNDAMENTO FÁTICO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TCE-PEAcórdão 1881/2026/PEAcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por condomínio contra Acórdão que modulou Medida Cautelar anteriormente deferida em Auditoria Especial…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da parte autora, mas a ele negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da…
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TCUAcórdão 4697/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO ESTADO DA PARAÍBA. PROJETO RELIX. EXERCÍCIO DE 2018. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXCLUSÃO DE TRÊS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO DIRETOR REGIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 19/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 19/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGO 115 DA LEI Nº 8.213/1991. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas…
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STJRMS 79.099/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS…
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TCE-PEAcórdão 1735/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Adriano CisneirosPrimeira Câmarajulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA FREDERICO MELO TAVARES (OAB 17824-PE) JOAO VIANEY VERAS FILHO (OAB 30346-PE) CONSORCIO CONSTRUTOR SERRO AZUL GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (OAB 16799-PE) GUSTAVO LUIZ DE JESUS SIQUEIRA HUGO EDUARDO PASSARELLI SCOTT MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO FREDERICO…
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TCUAcórdão 4346/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO 1.393/2018-TCU-PLENÁRIO. SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DE UMA ALEGAÇÃO DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS. CONTAS REGULARES E QUITAÇÃO PARA ALGUNS GESTORES. CONTAS…
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