Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 347 do CE
Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Texto
Art. 347 Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e pagamento de 10 (dez) a 20 (vinte) dias-multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 347 do CE
28 decisões do STF citam o art. 347 do CE, de 1984 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 347 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 347 do CE, de 2006 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 347 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 347 do CE.
- STFARE 1.597.058 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 29/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFARE 1.597.192/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.597.191/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.597.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.597.188/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.597.070/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.597.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
- STFARE 1.597.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Batista Alves8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2025publicada em 01/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Agente de organização escolar. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Batista Alves8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Agente de organização escolar. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço…
Ver no tribunalCopiar citação