Art. 36 da Lei 4.866/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 4.866/1965
4 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 4.866/1965, de 2014 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 4.866/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 4.866/1965.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. DESCONTO EM COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO O APELADO CONTINUAVA…
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- TJMTApelação Cível 0010215-24.2015.8.11.0003AcórdãoParcialRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS E SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE VENDA, INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TV POR ASSINATURA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Teixeira Laranjo24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/02/2024publicada em 23/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Representação comercial. Intento de recebimento, pelo representado, da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.866/65. Sentença de improcedência. Recurso do requerente. Devida indenização, pelo representado ao representante, sempre que se der o fenecimento…
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- STJREsp 1.850.073/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/10/2023civil
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodolfo Tridapalli3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 31/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESCISÕES CONTRATUAIS SIMULADAS. INDENIZAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CLIENTES DA REPRESENTADA. CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA…
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- TJPR0008818-22.2020.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2022publicada em 23/09/2022processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO “MIHI FACTUM DABO TIBI IUS” E “IURIA NOVIT CURIA”. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. a) É improcedente a alegação recursal da…
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- STJREsp 1.842.573MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 10/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ADESIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DJE. INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS . EXEGESE DO ART. 4º, §§3º E 4º DA…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 0006716-78.2016.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 04/05/2022publicada em 16/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua…
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- TJMTApelação Cível 0006716-78.2016.8.11.0041AcórdãoParcialRel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 23/02/2022publicada em 05/03/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – QUEBRA UNILATERAL DO CONTRATO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – LEI 4.866/65 COM INTRODUÇÃO DE OUTROS ASPECTOS FEITOS PELA LEI 8.420/92 – RESCISÃO DO CONTRATO IMOTIVADO – ÔNUS DA PROVA – OBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ARTIGO 373, INCISO II, DO…
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