Apelação Cível 1035932-10.2021.8.26.0224

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Representação comercial. Intento de recebimento, pelo representado, da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.866/65. Sentença de improcedência. Recurso do requerente. Devida indenização, pelo representado ao representante, sempre que se der o fenecimento da relação contratual por motivo cuja justificação não se possa atribuir ao representante. Artigos 35, caput e alíneas, e 36, caput e alíneas, da Lei 4.866/65. Atrasos na entrega de pedidos, pelas representadas, que despontaram em momento no qual vivenciada a pandemia e correlatas medidas sanitárias manejadas pelos Poderes Públicos, cujas consequências à indústria são notórias e justificam o desviado cumprimento da obrigação contratual. Demais, inalterada a vontade do requerente em permanecer vinculado às requeridas, por mínimo de quatro anos, ainda que por tal lapso tenham supostamente despontados atrasos na entrega de mercadorias, fazendo crer que tal inobservância contratual foi inábil a macular o cerne do negócio. Atendimento equivocado de pedidos, por parte das requeridas, bem como falta de produtos, que ocorreram também, precipuamente, no período pandêmico, circunstância a novamente atrair escusa justificável, considerando, no ponto, que se viram as representadas desprovidas de mão-de-obra, sendo notório, ainda, o escasseamento de insumos à indústria. Parcos equívocos que esmaecem em significação quando faceados pelo vulto da relação negocial tida entre as partes, não havendo demonstração suficiente de que despontavam, usual e gravemente, no trato comercial. Alegação de que requeridas passaram mais de oito anos sem lançar novos produtos insuficiente à autorização da rescisão imotivada, pois que ensejaria, quão muito, desinteresse do demandante na manutenção do pacto. Demonstração mínima, ainda, de que promoveram as requeridas o lançamento de noveis produtos, ao longo do curso da relação contratual. Reajustes de preço sem aviso prévio, inclusive no que atine a pedidos já negociado, se deu justamente quando do paroxismo da crise sanitária, momento em que a variação de preços das matérias-primas necessitadas pela indústria tornou-se estreme de dúvidas, sendo ainda comprovado pelas requeridas. Política de preços mínimos praticada, observado o fenômeno inflacionário, a fim de garantir a viabilidade do negócio, não se podendo atribuir conduta faltosa às requeridas. Comissões do requerente vinculadas à satisfação dos contratos negociados que atende ao disposto no art. 32, caput e §1º, da Lei n. 4.886/65. Paga de comissões por intermédio da entrega de títulos de crédito emitidos por terceiros não se traduz, por si, em prática vedada pela legislação de regência, ao passo em que aquiesceu o requerente, ainda que tacitamente, com tal prática. Vedação ao venire contra factum proprium. Asserção genérica acerca da diminuição do percentual remuneratório do requerente e do suposto pagamento a destempo de comissões que torna a tese inócua, porque lhe faz carecer de concretude e impede o exercício de adequado direito de defesa pela parte adversa, prosperando, por conseguinte, resistência, ainda que igualmente genérica, pelas requeridas externada. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses de desfazimento do contrato de representação comercial previstas no art. 36, alíneas, da Lei n. 4.886/65, desautorizando-se, conseguinte, a indenização com fulcro no art. 27, "j", do mesmo diploma. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 27 da Lei 4.866/1965
• art. 35 da Lei 4.866/1965
• art. 36 da Lei 4.866/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 36 da Lei 4.886/1965

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete