Embargos de Declaração Cível 0006716-78.2016.8.11.0041

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

Citações

• art. 183 do CC
• art. 302 do CC
• art. 422 do CC
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 302 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 4.866/1965
• art. 42 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1985
• art. 32 da Lei 4.886/1985
• art. 34 da Lei 4.886/1985
• art. 43 da Lei 4.886/1985
• art. 1º da Lei 8.420/1992
• art. 27 da Lei 8.420/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete