Art. 173 da Lei 5/1975

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 173 da Lei 5/1975

5 decisões do STJ citam o art. 173 da Lei 5/1975, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 173 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJRJ citam o art. 173 da Lei 5/1975, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 173 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 173 da Lei 5/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 173 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 173 da Lei 5/1975, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 173 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 173 da Lei 5/1975.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. TEMA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.182.197/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026processual_civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57702151 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. EXCLUSÃO DO TETO PARA EMPRESAS DE GRANDE PORTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.530.498/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS (PETROBRAS) para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; e conheço do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação à…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos em face de auto de infração…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SOBRE DÉBITOS DE ITD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO À DENÚNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.823.852/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/06/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 30 de maio de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO PELA SELIC DESDE A ORIGEM – TEMA N.º 905, DO STJ E TEMA N.º 1.062, DO STF – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER ATUALIZADO PELO MESMO CRITÉRIO – OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE EDITADA LEI FEDERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TAXA SELIC. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.397.304/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta