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Vade Mecum · Lei 5.025/1966

Art. 53 da Lei 5.025/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966

61 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 5.025/1966, de 1998 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 53 da Lei 5.025/1966, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 53 da Lei 5.025/1966, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 53 da Lei 5.025/1966, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 53 da Lei 5.025/1966, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 53 da Lei 5.025/1966, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 5.025/1966.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO (CLIA). EXTRAVIO E AVARIAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.102/1903 C/C LEI Nº 5.025/1966. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO…

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  2. STJAREsp 3.237.658/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0131706-17.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA E a prejudicial da PRESCRIÇÃO, bem como FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA DA ré – impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade – incidência da teoria da…

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  4. STJAgInt no AREsp 2.979.849/SCAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/06/2026empresarial

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO E ARMAZENAGEM. APLICABILIDADE DO DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025civil

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DE SOJA EM ARMAZÉM GERAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que reconheceu a prescrição trimestral da pretensão reparatória do autor, que depositou grãos de soja em…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 19/06/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ART. 11, §1º, DO DECRETO N.º 1.102/1903. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/04/2025publicada em 25/04/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO REGRESSIVO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.102/1903. ARMAZÉM GERAL ALFANDEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/01/2025publicada em 30/01/2025civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRESCRIÇÃO. A AUTORA…

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  9. TJPR0074166-45.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 26/11/2024civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.102/1903. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a prejudicial de mérito da…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

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