Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 5.070/1966

Art. 2º da Lei 5.070/1966

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.070/1966

48 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.070/1966, de 2008 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.070/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.070/1966, de 2009 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.070/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.070/1966.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame - Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para o fim de manter a exigibilidade da taxa de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame - Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para o fim de manter a exigibilidade da taxa de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Estação Rádio Base. Revisão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção do resultado. I. Caso em Exame – Acórdão que concedeu provimento ao recurso, para manter a exigibilidade da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame - Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para o fim de manter a exigibilidade da taxa de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBs). TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA MUNICIPAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXECUÇÃO AJUIZADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Claro S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Cajati, julgando improcedentes os…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, reconhecendo a legitimidade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 2.140.334/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026processual_civil

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57136871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/04/2026publicada em 15/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para o fim de reconhecer a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta