Art. 63 da Lei 5.108/1966
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 5.108/1966
6 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 5.108/1966, de 1992 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 5.108/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 63 da Lei 5.108/1966, em 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 5.108/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 5.108/1966.
- TJPR0008284-04.2024.8.16.0044AcórdãoParcialRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 278/STJ E 573/STJ. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0002299-67.2018.8.16.0140AcórdãoNegadoRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 27/05/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TEMA REPETITIVO N. 1.111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA…
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- STJREsp 1.743.580/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/12/2019civil
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286261/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS…
- STJREsp 1.342.178/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 06/11/2014civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VEÍCULO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1976. 1. A jurisprudência do STJ…
- STJREsp 665.282/SPAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 20/11/2008publicada em 15/12/2008civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N…
- STJAg 596.105/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 06/10/2004
4 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a procuração outorgada ao advogado da parte agravada é peça obrigatória na formação do instrumento. 5 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia das…
- STJAg 257.497/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 06/06/2001
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.Brasília (DF), 09 de maio de 2001. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 11.889/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 12/05/1992publicada em 22/06/1992
SEGURO OBRIGATORIO. TRATOR. CUIDANDO-SE DE TRATOR COMUM, DE FACIL LOCOMOÇÃO E UTILIZADO TAMBEM COMO MEIO DE TRANSPORTE NA ZONA RURAL, ESTA ELE SUJEITO AO SEGURO OBRIGATORIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFRE 80.110/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 15/09/1988publicada em 16/02/1990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. COLISAO DE DOIS VEICULOS, SENDO UM DELES NÃO SEGURADO E PERTENCENTE A VÍTIMA. DECRETOS-LEIS NS. 73, DE 21.11.1966, ART. 20; 814/1969, ARTS. 3., 5 E 9. O SEGURO…