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Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 27 da Lei 5.194/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 5.194/1966

631 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 5.194/1966, de 1997 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 5.194/1966, de 1979 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1979 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 5.194/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/SP). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA-SP. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo contra sentença…

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  3. STJREsp 2.264.545MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011889-39.2025.4.05.8102 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO do(a) APELANTE: POLYANA MOTTA ZELLER FERRARI - SP174022-A APELADO: IRAN OTACILIO FECHINE ADVOGADO do(a)…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058632-95.2025.4.05.8300 APELANTE: PEDRO ISMENIO FERREIRA BARBOZA, ROMULO DE SANTANA CALIXTO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO FREITAS - BA50932 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG…

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  6. STJREsp 2.291.926/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CREA/RO contra sentença…

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  8. STJAREsp 3.230.791/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu…

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  10. TRF4Apelação Cível 5000261-03.2025.4.04.7000AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO DO CONFEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS CDA'S. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o art. 27, f, da Lei n. 5.194/66, autorize o Conselho Federal a editar resoluções previstas…

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