Art. 61 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 5.194/1966
11 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 5.194/1966, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 61 da Lei 5.194/1966, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF5 cita o art. 61 da Lei 5.194/1966, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 5.194/1966.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA). REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE DOMICÍLIO LOCAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTIGO 61 DA LEI 5.194/1966. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 19/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817375-12.2024.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA CAMPO VERDE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR - CE15814-A…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerSétima Turmapublicada em 16/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ARTIGOS 1° E 7º DA LEI Nº 5.194/1966. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BALANÇAS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO…
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- STJREsp 1.689.928/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/10/2017publicada em 16/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA…
- STJREsp 1.641.835/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/09/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.670.527/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXAME INTERPRETATIVO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULA…
- STJREsp 1.666.660/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/06/2017publicada em 19/06/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO…
- STJREsp 1.650.075/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 04/04/2017publicada em 24/04/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento…
- STJAgRg no REsp 1.506.145/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/06/2015publicada em 05/08/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 53/2011-CSDPU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo…
- STJREsp 1.523.216/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/06/2015administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator