Art. 9º da Lei 5.194/1966

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 5.194/1966

34 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 5.194/1966, de 2000 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 5.194/1966, em 1974; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1974, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 5.194/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE ANUIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. NULIDADE DE CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O CREA. REVELIA. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES PRETÉRITAS. INEXIGIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PROTESTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CREA/SP DESPROVIDAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. EMPRESA INDUSTRIAL. FABRICAÇÃO DE PARAFUSOS E PRODUTOS METÁLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO CAU/SP. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA/SP. AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. AUTO DE INFRAÇÃO E DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO…
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STJAREsp 3.283.394/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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