Art. 66 da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 5.250/1967
20 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 5.250/1967, de 1990 a 2014; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 66 da Lei 5.250/1967, de 1983 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 5.250/1967.
- STJHC 281.099/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2014penal
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 281.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/10/2013penal
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente com relação à situação prisional do paciente…
- STJHC 109.056/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/06/2008penal
Diante do exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2008. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…
- STJHC 69.622/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 20/02/2008penal
Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 66) Cumpre ressaltar que a prisão provisória, mercê do princípio da inocência, é exceção à serventia do processo, sob pena de se converter em juízo antecipado de culpabilidade. Em poucas palavras, a necessidade…
- STJRcl 2.328/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoTerceira Seçãojulgada em 24/10/2007publicada em 14/11/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR A QUE SE PRETENDIA DAR CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. A presente reclamação postula o cumprimento de decisão proferida liminarmente em anterior Habeas Corpus impetrado nesta Corte. 2. A revogação da medida liminar, em face da…
- STJHC 68.486/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/08/2007penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJHC 60.033/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/08/2007penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJHC 69.834/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 11/04/2007penal
Neste writ, aduz, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, eis que, em consonância com o disposto no artigo 66, caput, da Lei 5250/67, é vedada a prisão cautelar de jornalista antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Requer, em liminar, e no mérito, sua confirmação…
- STJHC 69.623/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 11/04/2007penal
Requer, em sede liminar e, no mérito, sua confirmação para reconhecer a ilegalidade do decreto preventivo, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou ainda, que determine a sua prisão domiciliar. Liminar indeferida às fls. 62/63. Informações do TJSP às fls. 66-186/STJ. O…
- STJHC 65.678/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 11/04/2007penal
Assim, e só assim, se poderá aceitar uma possibilidade de risco de novos crimes por parte de quem não pode ainda ser considerado culpado." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 66) Cumpre ressaltar que a prisão…