Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Assim, e só assim, se poderá aceitar uma possibilidade de risco de novos crimes por parte de quem não pode ainda ser considerado culpado." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 66) Cumpre ressaltar que a prisão provisória, mercê do princípio da inocência, é exceção à serventia do processo, sob pena de se converter em juízo antecipado de culpabilidade. Em poucas palavras, a necessidade da prisão não pode ser presumida e sim efetivamente demonstrada em elementos consistentes da realidade histórica dos autos. Outrossim, não subsiste a prisão com fundamento na conveniência da instrução criminal. O decreto preventivo foi imposto quando o paciente já se encontrava preso - em virtude de sentença penal condenatória - em outra ação penal (conforme promoção de fls. 110/114). Destarte, ao menos na ocasião em que foi expedida, a prisão não se justificava por esse motivo. Portanto, a prisão preventiva do paciente não subsiste quer por falta amparo no ordenamento jurídico ou pela ausência dos requisitos fáticos com apoio no art. 312 do Código de Processo Penal. Posto isso, CONCEDO a ordem para revogar a prisão provisória do paciente. Brasília (DF), 13 de março de 2007. MINISTRO PAULO MEDINA Relator
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O STJ HC 65.678 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.