Art. 1º da Lei 5.357/1967
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.357/1967
23 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.357/1967, de 2005 a 2020; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.357/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.357/1967, de 2010 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.357/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.357/1967.
- STJEDcl no REsp 1.318.257/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/12/2020administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.318.257/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/10/2020administrativo
É inviável analisar a tese de que não teria sido comprovado o pagamento da sanção imposta pela Capitania dos Portos, pois o conhecimento dessa questão demanda revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais…
- STJREsp 1.132.682/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 12/03/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE ILHA GRANDE. DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PELA CAPITANIA DOS PORTOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA COMUM. ART. 76 DA LEI…
- STJREsp 1.726.433/SPAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/05/2018publicada em 15/03/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ILEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS…
- STJREsp 1.744.828/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/09/2018administrativo
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília (DF), 25 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 477.916/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja…
- STJREsp 1.693.042/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/09/2017
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgRg no REsp 1.540.144/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/03/2016publicada em 24/05/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NA PROVA COLHIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO…
- STJREsp 1.540.144/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2015administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 537.066/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/06/2015administrativo
5.357/67 não estabelece valores mínimos e máximos, a justificar a motivação para a sua dosimetria. No caso em tela, a multa é obtida por mero cálculo aritmético, que independe de valoração. 7. Recurso de apelação e remessa necessária providos e recurso adesivo desprovido. Os Embargos de Declaração…