Art. 15 da Lei 5.494/1968

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.494/1968

178 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.494/1968, de 2011 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.494/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.494/1968.

TJPRAgravo de Instrumento 0036285-63.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual os…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJPRApelação Cível 0000800-04.2025.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA RESPALDADA EM NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E COMPROVANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. APRESXENTAÇÃO DE NOTA FISCAL COM ASSINATURA. QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TJPRApelação Cível 0009485-71.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA HIGIDAMENTE APRESENTADA. MATÉRIA DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cinco duplicatas mercantis. Rejeição. Irresignação do devedor. Alegado desconhecimento da dívida contida em três das cinco notas fiscais. Descabimento. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO E INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DE ENTREGA – ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68 – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO, TROCA AUTORIZADA OU…
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TJPRApelação Cível 0006140-28.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE REFEIÇÕES E MATERIAL DIDÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor…
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TJPRApelação Cível 0001173-86.2022.8.16.0060AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026civil
direito civil e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INSUMOS AGRÍCOLAS. DEMANDA APARELHADA COM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL E VALIDADE DA PROVA ESCRITA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1…
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