Apelação Cível 0811129-84.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO E INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DE ENTREGA – ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68 – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO, TROCA AUTORIZADA OU ABATIMENTO – PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS A REPRESENTANTE COMERCIAL – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, é válida e exigível a duplicata mercantil sem aceite quando regularmente protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, sobretudo quando o recibo se encontra assinado por preposta do devedor e confirmado por prova oral produzida em juízo. Inexistindo comprovação de devolução das mercadorias, troca autorizada ou pacto de abatimento do preço, bem como ausente prova de que pagamentos realizados a terceiro foram efetuados com anuência da credora, não se reconhece a alegação de inexigibilidade do título nem o excesso de execução, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos.

Dispositivo

e pagamentos realizados a terceiro foram efetuados com anuência da credora, não se reconhece a alegação de inexigibilidade do título nem o excesso de execução, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.494/1968
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete