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Vade Mecum · Lei 5.539/2009

Art. 3º da Lei 5.539/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.539/2009

7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.539/2009, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.539/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.539/2009, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.539/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.539/2009.

  1. TJRJApelação Cível 3031397-13.2026.8.19.0001AcórdãoProvido
    4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA APOSENTADA. PARIDADE. DOCENTE I. MARCO INICIAL NA REFERÊNCIA 3…

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  2. TJRJApelação Cível 0962424-11.2024.8.19.0001AcórdãoParcial
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR DOCENTE I. JORNADA DE 18 HORAS. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO…

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  3. TJRJApelação Cível 3006503-07.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Camara de Direito Publicopublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de…

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  5. TJRJApelação Cível 3027785-67.2026.8.19.0001AcórdãoParcial
    10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA…

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  6. TJRJApelação Cível 0832872-90.2024.8.19.0001AcórdãoProvido
    4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PLANO DE CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL Nº…

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  7. TJRJApelação Cível 3105892-28.2026.8.19.0001AcórdãoParcial
    10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…

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  8. TJRJApelação / Remessa Necessária 0807929-43.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, MATRÍCULA Nº 00-0965120-9, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA…

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  9. TJRJApelação Cível 3003522-68.2026.8.19.0001AcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE…

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  10. TJRJApelação Cível 0803512-76.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
    10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. I. CASO EM…

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