Art. 6º da Lei 5.621/2023

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023

12 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 5.621/2023, de 2024 a 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRO citam o art. 6º da Lei 5.621/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 6º da Lei 5.621/2023, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 6º da Lei 5.621/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 6º da Lei 5.621/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.621/2023.

STFARE 1.625.412MonocráticaParcial
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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STFARE 1.620.672MonocráticaParcial
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Álvaro Kalix FerroTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXTRAJUDICIAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEIS ESTADUAIS 4.953/2021 E 5.621/2023 DO ESTADO DE RONDÔNIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto1ª Câmara Especialjulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DECORRENTE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFAZ/ICMS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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STFARE 1.575.495/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa2ª Câmara Especialpublicada em 11/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO EXPRESSO PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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STFARE 1.559.906 ED-AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 28/10/2025
Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Honorários sucumbenciais. Redução em razão de adesão a programa de pagamento instituído por lei estadual. Competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto1ª Câmara Especialjulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL (REFAZ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL REDUZIDO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 5.621/2023. SUSPENSÃO PELO STF NA ADI 7694. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO NO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta NascimentoÓrgão Especialpublicada em 17/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra o §5º do art. 4º da Lei…
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