Art. 142 da Lei 5.810/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 142 da Lei 5.810/1994
2 decisões do STF citam o art. 142 da Lei 5.810/1994, de 2010 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 142 da Lei 5.810/1994, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 5.810/1994.
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PEDIDO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 142 DA LEI Nº 5.810/94 (RJU), ARTS. 1º, 13, 14 E 18 DA DECRETO ESTADUAL Nº 2.595/94, NO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/06/2022publicada em 20/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0821819-70.2017.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: VERA LUCIA VASCONCELOS DA CONCEICAO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMBARGOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/01/2022publicada em 31/01/2022
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE MONITORAMENTO FISCAL - CÓDIGO 171 E DA GRATIFICAÇÃO PRODUÇÃO DE ARRECADAÇÃO EXTRA - CÓDIGO 172. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/01/2022publicada em 24/01/2022
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0821819-70.2017.8.14.0301 APELANTE: VERA LUCIA VASCONCELOS DA CONCEICAO ADVOGADO: LINDMAN ANDERSON GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO- OAB/PA N° 24.856 APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GILSON ROCHA…
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- STFRE 558.873 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 11/11/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS INERENTES AO CARGO INDEVIDAS A SERVIDOR NÃO EFETIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme…
- STFRE 558.873/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/03/2010publicada em 16/04/2010
- STJRMS 14.448/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 22/03/2005publicada em 02/05/2005administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUTOR CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não é auto-aplicável a norma do art. 37, inciso XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, porque a…