Art. 15 da Lei 5.821/1972

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972

27 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.821/1972, de 1989 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 5.821/1972, de 2017 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 5.821/1972, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 5.821/1972, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 15 da Lei 5.821/1972, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STM cita o art. 15 da Lei 5.821/1972, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 15 da Lei 5.821/1972, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.821/1972.

STFADI 7.903AcórdãoProvido
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. § 10 do art. 6º da lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará. Promoção de militares estaduais. Serviço arregimentado. Inciso II. Exclusão do período em que o militar da ativa trabalha na situação de apto para serviços leves, salvo enfermidade motivada pelo…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUOTA COMPULSÓRIA. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA. OFICIAL NÃO NUMERADO. RESTRIÇÃO CRIADA POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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STJAREsp 3.251.054/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
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STJMS 31.887/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2026administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58912699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/1989. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. PROMOÇÃO MILITAR. INTERSTÍCIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - Apelação e remessa necessária contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo da Aeronáutica e determinou a matrícula de militar no Curso de Comando e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. OFICIAL DENTISTA DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO-CRIME. ART. 35, "D", DA LEI Nº 5.821/1972. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REFORMA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DÉCADAS DE 80 E 90. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. RETROAÇÃO DE DATAS. INTERSTÍCIOS DA PORTARIA Nº 622/1994. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOEA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO…
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