Apelação Cível 0020737-48.2017.4.01.3400

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO-CRIME. ART. 35, "D", DA LEI Nº 5.821/1972. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar contra sentença em que o Juízo de origem reconheceu a não recepção do art. 35, "d", da Lei nº 5.821/1972 pela Constituição Federal de 1988 e determinou a promoção de oficial militar aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel. O autor foi impedido de figurar em quadros de acesso às promoções em razão de denúncia criminal oferecida em 2006, cujo processo permanece pendente de julgamento definitivo. 2. A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal e a legalidade da restrição administrativa. O autor alega a suspensão da prescrição pela pendência de ação penal e a inconstitucionalidade da vedação por ofensa ao princípio da presunção de inocência ante a excessiva demora processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre a prescrição do fundo de direito quando a pretensão de promoção decorre de fato que deve ser apurado no juízo criminal; e (ii) saber se o impedimento de inclusão de oficial em quadro de acesso por estar denunciado em processo-crime afronta o princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não ocorre a prescrição do fundo de direito antes da sentença definitiva no juízo criminal quando a ação cível se originar de fato que deva ser por ele apurado, conforme o art. 200 do Código Civil. 5. A norma do art. 35, "d", da Lei nº 5.821/1972 visa preservar a moralidade, a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. A restrição de promoção de militar sub judice não configura sanção antecipada. 6. A constitucionalidade da restrição é assegurada pela existência do instituto da promoção em ressarcimento de preterição, previsto na Lei nº 5.821/1972 e na Lei nº 6.880/1980. 7. O ressarcimento garante ao militar absolvido o direito à promoção com efeitos retroativos, preservando a antiguidade e os reflexos pecuniários. 8. A demora no julgamento da ação penal não autoriza o Poder Judiciário a afastar o requisito legal para a promoção militar ou a substituir-se à Administração na avaliação de critérios subjetivos de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa oficial providas em parte para afastar a prescrição, mas julgar improcedentes os pedidos de promoção imediata. A C Ó R D à O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Dispositivo

A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 200 do CC
• art. 5º da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 5.821/1972
• art. 15 da Lei 5.821/1972
• art. 18 da Lei 5.821/1972
• art. 35 da Lei 5.821/1972
• art. 60 da Lei 6.880/1980
• art. 98 da Lei 6.880/1980
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete