Art. 4º da Lei 5.821/1972

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.821/1972

7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 5.821/1972, de 2002 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 5.821/1972.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por militar do Exército Brasileiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO-CRIME. ART. 35, "D", DA LEI Nº 5.821/1972. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO). CRITÉRIO DE MERECIMENTO. DECRETO Nº 90.116/1984 E LEI Nº 5.821/1972. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ILEGALIDADE. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO POST MORTEM À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VALIDADE DO ATO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5002187-35.2020.4.04.7116AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO). CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de 2º Tenente do QAO, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 02/06/2023publicada em 05/06/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO QUADRO DE OFICIAIS DA PM/RR. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA POSTERIOR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATO EXONERATÓRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/08/2022publicada em 26/08/2022administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta