Art. 18 da Lei 5.821/1972

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972

22 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 5.821/1972, de 1993 a 2021; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF1 citam o art. 18 da Lei 5.821/1972, de 2025 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 5.821/1972, de 1986 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 18 da Lei 5.821/1972, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 18 da Lei 5.821/1972, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 5.821/1972.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR DENUNCIADO CRIMINALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DA MARINHA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. RECURSO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. PROCESSO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 5.821/1972. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. FORÇAS ARMADAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS – CPG. ANÁLISE GLOBAL DO HISTÓRICO FUNCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO-CRIME. ART. 35, "D", DA LEI Nº 5.821/1972. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/05/2026
DIREITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MARCO INICIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 28/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. ÓBICE LEGÍTIMO À PROMOÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 20/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Marcos Antonio Fiorese, militar da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 17/05/2024publicada em 29/05/2024
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam: i) "a Condenação…
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