Art. 12 da Lei 5.836/1972
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.836/1972
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.836/1972, de 1996 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 5.836/1972, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.836/1972.
- STFRMS 39.554 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Direito penal militar. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de Justificação. Natureza administrativa. Remessa dos autos. Sessão de deliberação de relatório. Alegação de julgamento extra petita. Perda de posto e patente. Negado provimento ao Agravo regimental. I…
- STFRMS 39.554/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFRMS 40.569/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025
- STMCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos Augusto Amaral OliveiraPlenáriojulgada em 11/09/2025publicada em 23/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. OFICIAL DA MARINHA. PRÁTICA DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE. NÃO HABILITAÇÃO PARA O ACESSO EM CARÁTER DEFINITIVO. PRELIMINAR. VÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJMS 26.094/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/03/2025administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE DE ATO DESCISÓRIO E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESOBEDIÊCIA DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE APENAS UMA PUNIÇÃO DE PRISÃO…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 11/07/2024penal
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRMS 37.764 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/09/2021publicada em 21/09/2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. JULGAMENTO QUE CONTOU COM A DEVIDA…
- STFRMS 37.764/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 21/07/2021publicada em 22/07/2021
- STJMS 26.094/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no juízo provisório acima explicitado, sem prejuízo de nova análise da controvérsia, indefiro o pedido de medida liminar. Notifiquem-se as Autoridades apontadas como coatoras, para que prestem informações complementares, inclusive no que se refere à retomada do curso…
- STJRMS 63.009/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/04/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por…