Art. 16 da Lei 5.836/1972
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 5.836/1972
61 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 5.836/1972, de 1990 a 2026; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 5.836/1972, de 1980 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 5.836/1972.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
Mandado de segurança. Policial Militar do Estado. Oficial da ativa que, previamente escalado para o serviço de Oficial de Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, com indícios de embriaguez e habilitação vencida, conduziu veículo em alta velocidade por mais de dois quilômetros na…
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- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Celso Luiz NazarethPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRIBUNAL DE HONRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STFRMS 39.554 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Direito penal militar. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de Justificação. Natureza administrativa. Remessa dos autos. Sessão de deliberação de relatório. Alegação de julgamento extra petita. Perda de posto e patente. Negado provimento ao Agravo regimental. I…
- STFRMS 39.554/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Guido Amin NavesPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 29/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que não conheceu de recurso anterior, mantendo a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache2ª Seção Criminaljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026penal
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CONCEITO MORAL E PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 30/04/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. PROVA DIGITAL. PRINTS DE REDES SOCIAIS. RITO PROCEDIMENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.047.765/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TCUAcórdão 1254/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS A EX-MILITAR APÓS PERDA DE POSTO E PATENTE. CITAÇÃO. FALHAS OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO RESPONSÁVEL PARA FINS DE DISPENSA DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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