Art. 2º da Lei 5.836/1972
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.836/1972
48 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.836/1972, de 1989 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.836/1972, de 1993 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.836/1972.
- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Celso Luiz NazarethPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRIBUNAL DE HONRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STMPETIÇÃO CRIMINALAcórdãoProvidoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PETIÇÃO CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
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- STFRMS 39.554/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CONCEITO MORAL E PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 30/04/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. PROVA DIGITAL. PRINTS DE REDES SOCIAIS. RITO PROCEDIMENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INSTAURAÇÃO POR ATO DO GOVERNADOR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. I. Caso em exame 1. Conselho de Justificação instaurado para apurar condutas do Capitão da Polícia Militar Marcos Vinícius Barros dos Santos, apontado…
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- STJMS 30.628/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURAÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- STFRMS 40.569 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo superior tribunal de justiça. Alegação de nulidade de conselho de justificação por bis in idem, arrolamento indevido de testemunhas pela autoridade e…
- STFRMS 40.569/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025