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Vade Mecum · Lei 5.868/1972

Art. 12 da Lei 5.868/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.868/1972

33 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.868/1972, de 2004 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 5.868/1972, de 1998 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.868/1972.

  1. TJPRRecurso Inominado Cível 0018402-18.2023.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. TEMA 174 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I…

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  2. TJPR0011475-16.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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  3. TJPRRemessa Necessária Cível 0005376-50.2026.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    EMENTAREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 57/66 – RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0030350-97.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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  5. TJPRApelação Cível 0010092-37.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026

    Tributário e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU. Destinação agrícola dos imóveis situados em área urbana. Decreto-Lei n. 57/1966 recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar. Julgamento do REsp n. 1112646/SP. Tema n. 174, STJ. Precedentes TJPR e STF…

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  6. STJREsp 2.272.428/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026tributario

    Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…

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  7. TJPRApelação Cível 0049827-77.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A INVALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RECEPÇÃO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITR. ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 57/66. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE O CRITÉRIO…

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  9. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 26/02/2026tributario

    /VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SANTA CRUZ…

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  10. TJPRApelação Cível 0004711-39.2023.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 57/66 – RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

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