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Vade Mecum · Lei 5.868/1972

Art. 2º da Lei 5.868/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.868/1972

12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.868/1972, de 1997 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.868/1972, de 2001 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.868/1972.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória e de repetição de indébito ajuizada por Michael Klein, declarando a inexistência de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL. INCRA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. DISTINÇÃO ENTRE CADASTRO RURAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CESSÃO DE DIREITOS AVERBADA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  4. STJAREsp 3.126.674/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS POR IRREGULARIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de…

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  5. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ivan de Souza Valenca AlvesPrimeira Turma Relator:desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante:paulo Batista do Nascimento Agravados:viaçãopublicada em 22/05/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SREI/ONR E INCRA. INDEFERIMENTO. REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra despacho que indeferiu a realização de consultas aos sistemas SREI/ONR e INCRA para localização…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 03/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806743-40.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PROPEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES - CE023306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…

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  7. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Archimedes Castro Campos JuniorSeção Especializadapublicada em 10/02/2025

    EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. CADASTRO NO SISTEMA SNCR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os imóveis rurais do país devem ser obrigatoriamente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (art. 2º da Lei 5.868/1972), a expedição de ofício ao INCRA…

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  8. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Archimedes Castro Campos JuniorSeção Especializadapublicada em 10/02/2025

    EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. CADASTRO NO SISTEMA SNCR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os imóveis rurais do país devem ser obrigatoriamente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (art. 2º da Lei 5.868/1972), a expedição de ofício ao INCRA…

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  9. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Archimedes Castro Campos JuniorSeção Especializadapublicada em 10/02/2025

    EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. CADASTRO NO SISTEMA SNCR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os imóveis rurais do país devem ser obrigatoriamente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (art. 2º da Lei 5.868/1972), a expedição de ofício ao INCRA…

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  10. STJREsp 2.167.575/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/12/2024administrativo
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