Art. 37 da Lei 599/2011

Decisões que citam o art. 37 da Lei 599/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 599/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 599/2011.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 17/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Roberto Barroso6ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2018publicada em 24/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOMENTE EM PARCELA INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 163. ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DO ART. 37, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Roberto Barroso, 6ª Câmara Cível, j. 11/10/2018, DJe 24/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2023constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. PRECEDENTES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 17/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2015publicada em 10/05/2023

   APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO IPAM ACOLHIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 9/6/2015, DJe 10/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2015publicada em 08/02/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 9/6/2015, DJe 8/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2015publicada em 08/02/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 9/6/2015, DJe 8/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. Decisão Monocrática Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. Decisão Monocrática Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. Decisão Monocrática Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação