Vade Mecum · Decreto 60.466/1967 · Norma revogada

Art. 10 do Decreto 60.466/1967

A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Serviço Nacional de aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº4.048, de 22 de janeiro de 1942, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 6.245, de 5 de fevereiro de 1944, será recolhida diretamente ao SENAI, a quem incumbirá sua fiscalização.

Norma: Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 10 A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Serviço Nacional de aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº4.048, de 22 de janeiro de 1942, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 6.245, de 5 de fevereiro de 1944, será recolhida diretamente ao SENAI, a quem incumbirá sua fiscalização.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967

14 decisões do TJPR citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 10 do Decreto 60.466/1967, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 10 do Decreto 60.466/1967, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto 60.466/1967.

STFARE 1.591.351/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
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TJPR0007080-78.2023.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 14/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. RAZÕES DO RECURSO COM ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. JULGAMENTO POR ESTE…
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TJPR0095649-34.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Competência da justiça estadual para julgamento de ações envolvendo o Serviço Social da Indústria (SESI). Cláusula contratual de eleição de Foro. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TJPR0015803-67.2018.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 25/06/2024
I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO CRÉDITO. II – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…
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TJPR0005622-51.2013.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas1ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 29/04/2024
I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL EM FAVOR DO SENAI.II - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO À EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.III - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SEMPRE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA, ATRAVÉS DE PAGAMENTO PELA…
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TJPR0007624-89.2017.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ilegitimidade passiva – Questão apreciada em decisão saneadora e não recorrida em momento oportuno – Preclusão operada - Princípio da referibilidade do adicional de contribuição – Inovação Recursal – Não conhecimento.“Faz jus ao benefício…
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TJPR0077913-37.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 15/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO GUERREADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, DO…
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TJPR0015537-92.2018.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2023publicada em 12/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SENAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ DEVEDORA.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE 1% AO MÊS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A “CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL” DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO…
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TJPR0022863-23.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPR0007944-13.2015.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2022publicada em 12/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. EMPRESA RÉ COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO.APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. 1…
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