Art. 94 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 94 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 94 da Lei 6.107/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 6.107/1994.

1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

   AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 16/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRT16Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. James Magno Araujo Farias RorsumGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Apublicada em 18/09/2026trabalho

   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT16, Rel. Des. James Magno Araujo Farias Rorsum, Gab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. A, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho

   AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PERCENTUAL PAGO ACIMA DO PREVISTO NA LEI Nº 6.107/94. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 8ª Turma, j. 19/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido

   Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

   AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 7ª Turma, j. 19/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRT16Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Ilka Esdra Silva Araujo RorsumGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Ementa. Recurso Ordinário. Anuênio. Redução do Percenpublicada em 29/07/2026

   RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 41% PARA 35%. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E À VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94 AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT16, Rel. Des. Ilka Esdra Silva Araujo Rorsum, Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Ementa. Recurso Ordinário. Anuênio. Redução do Percen, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

   Sessão virtual do período de 26 de fevereiro a 05 de março de 2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812591-45.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Ana Lucia Chaves Haidar Sousa Advogada: Drª Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB MA 28.967-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação