RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PERCENTUAL PAGO ACIMA DO PREVISTO NA LEI Nº 6.107/94. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em direito adquirido decorrente de ato administrativo eivado de ilegalidade. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 143 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 205 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 94 da Lei 6.107/1994
• art. 53 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete