Art. 35 da Lei 6.110/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 35 da Lei 6.110/1994

7 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 6.110/1994, de 2006 a 2020; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 6.110/1994, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 6.110/1994.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. CPC/2015, ART. 489. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO POR QUALIFICAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO ALCANÇADAS PELO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR. MATÉRIA PACIFICADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA SEGUNDA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Prpublicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM PARTE. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR. MATÉRIA PACIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Progressão Funcionapublicada em 08/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão e para fins de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa: Apelação Cível. Gratificação Por Titulação de Professor Estadualjulgada em 02/09/2019publicada em 22/11/2024
acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Gratificação Por Titulação de Professor Estadual. Ljulgada em 02/09/2019publicada em 22/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE PROFESSOR ESTADUAL. LEI Nº 9.860/2013. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF E EC 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR GRADUAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL. ART. 40 DA LEI N. 6.110/94. CONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS AFASTADOS. REPRISTINAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação do Estado do Maranhão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária de Pagamentopublicada em 25/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I - Diante da conclusão de curso de ensino superior e do pedido protocolizado junto a Administracao, entende-se cumpridos os requisitos para a…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta