Art. 85 da Lei 6.123/1968

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Decisões que citam o art. 85 da Lei 6.123/1968

19 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 6.123/1968, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 6.123/1968, em 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 6.123/1968.

TCE-PEAcórdão 1444/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TCE-PEAcórdão 1447/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE)
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TCE-PEAcórdão 1434/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TCE-PEAcórdão 1443/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TCE-PEAcórdão 1440/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TCE-PEAcórdão 1446/2026/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TCE-PEAcórdão 1152/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE. NÃO ACATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão…
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STJAREsp 3.048.813/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
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