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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 177 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970

4 decisões do TJPR citam o art. 177 da Lei 6.174/1970, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 177 da Lei 6.174/1970, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 177 da Lei 6.174/1970, em 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 177 da Lei 6.174/1970, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 177 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…

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  2. TJPR0010921-36.2020.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Flavia da Costa Viana2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – "TIDE". JULGAMENTO CONJUNTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM E JULGOU…

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  3. TJPR0005710-74.2023.8.16.0098AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDORES – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO PELA FUNDAÇÃO FACULDADES LUIZ MENEGHEL (FFALM) À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP) – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA…

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  4. TCE-PRAcórdão 4569/2024/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 16/01/2025administrativo

    Denúncia. Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Pagamento de gratificações por função e de gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE a advogados da entidade. Gratificações por funções com demonstração do exercício de atividades alheias às atribuições ordinárias dos cargos…

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  5. TJPR0008935-30.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2023publicada em 27/07/2023

    Administrativo e Processual Civil. Apelação cível em ação declaratória que pretende a extensão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) e seus reflexos na VPNI a todos os servidores do Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná…

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  6. STFARE 1.331.007/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 28/06/2021publicada em 30/06/2021
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  7. STJAg 374.379/PRMonocráticaParcial
    Rel. Min. Paulo Gallottipublicada em 20/08/2002

    Sobre o assunto, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI Nº 1.084/86 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). IMPOSSIBILIDADE. LICC. ARTS. 1º e 6º, § 2º. DIREITO ADQUIRIDO. INSTITUTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O…

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