Art. 101 do Decreto 6.514/2008

Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

Norma: Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 101 Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – apreensão;

II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III – suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV – suspensão parcial ou total de atividades;

V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e

VI – demolição.

§ 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§ 2º A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§ 3º A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101 do Decreto 6.514/2008

43 decisões do STJ citam o art. 101 do Decreto 6.514/2008, de 2015 a 2026; 39,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 do Decreto 6.514/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 do Decreto 6.514/2008.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM SISTEMA DE CONTROLE (SISFLORA). DEMORA EXCESSIVA NA…
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STJREsp 2.280.664/MGMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA CARGA. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DOF. MEDIDA DE CARÁTER PUNITIVO. NECESSIDADE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 27/07/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO.POSSIBILIDADE. INDICATIVO DE SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA COM ÁREA LICENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO…
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STJAREsp 3.195.673/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Brasília, 10 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des3ª Seçãojulgada em 27/05/2025publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. MEDIDA VINCULADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCRITIBILIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITOS FLORESTAIS. SISTEMA SISFLORA/DOF. EMPRESA DE FACHADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OPERAÇÃO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. OPERAÇÃO HONORIS. BLOQUEIO DO SISTEMA SISDOF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. OBSERVÂNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 01/2017. LEGALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 22/06/2026
AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DOF. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AUAS). VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 10/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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