Apelação Cível 1003308-17.2019.4.01.4100

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. OPERAÇÃO HONORIS. BLOQUEIO DO SISTEMA SISDOF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. OBSERVÂNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 01/2017. LEGALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A PARTE DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança preventivo impetrado em razão das medidas administrativas adotadas no âmbito da denominada “Operação Honoris”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em ausência de fundamentação e se as medidas restritivas impostas às empresas ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI – EPP, MADEIREIRA PÔR DO SOL EIRELI – ME e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO CARLOS LTDA – EPP violaram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; e (ii) saber se houve demonstração da legalidade e regularidade administrativa dos bloqueios do sistema DOF mantidos em relação às empresas beneficiadas pela concessão parcial da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada. A decisão recorrida examinou individualmente a situação de cada impetrante, indicando os elementos constantes dos respectivos processos administrativos, os autos de infração, as notificações expedidas e os fundamentos utilizados para manutenção ou afastamento das medidas restritivas. 4. O dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe ao magistrado o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição das razões suficientes para formação do convencimento judicial. 5. O bloqueio do sistema DOF constitui medida inserida no exercício regular do poder de polícia ambiental, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, no art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 101 do Decreto nº 6.514/2008, destinada à preservação da rastreabilidade de produtos florestais e à prevenção de danos ambientais. 6. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, sendo legítima a adoção de medidas cautelares restritivas quando presentes indícios concretos de irregularidades relacionadas à origem e circulação de produtos florestais. 7. Em relação às empresas ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI – EPP, MADEIREIRA PÔR DO SOL EIRELI – ME e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO CARLOS LTDA – EPP, os autos administrativos demonstram histórico de autuações, notificações regulares, lavratura de autos de infração, apreensão de produtos florestais, divergências de estoque e instauração de procedimentos administrativos com efetiva possibilidade de defesa técnica. Não se verifica, quanto a essas empresas, violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, sendo legítimas e proporcionais as medidas restritivas adotadas pelo IBAMA no contexto da fiscalização ambiental. 8. Quanto à apelação do IBAMA, a sentença analisou individualmente a situação das empresas beneficiadas pela concessão parcial da segurança e constatou ausência de demonstração concreta da observância dos requisitos previstos na Instrução Normativa IBAMA nº 01/2017 para manutenção do bloqueio cautelar do sistema DOF. 9. Em relação às empresas W T Portais EIRELI EPP, Serraria Ponte Bonita EIRELI EPP, Madeireira Asteka EIRELI EPP, Madeireira Divisa EIRELI ME, Real Comércio de Madeiras EIRELI EPP e Caldeirão Indústria Comércio e Secagem de Madeiras EIRELI EPP, não houve comprovação da existência de autos de infração contemporâneos à Operação Honoris, de motivação específica para manutenção do bloqueio ou da observância do contraditório administrativo. Ausente comprovação concreta da regularidade formal do bloqueio cautelar em relação às empresas beneficiadas pela sentença, deve ser mantida a concessão parcial da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. O bloqueio do sistema DOF constitui medida legítima de exercício do poder de polícia ambiental quando amparado em indícios concretos de irregularidade e observado o devido processo administrativo. 2. O princípio da precaução autoriza a adoção de medidas cautelares restritivas voltadas à proteção ambiental diante de dúvida razoável sobre a regularidade da atividade fiscalizada. 3. A manutenção do bloqueio cautelar do sistema DOF exige observância dos requisitos formais previstos na Instrução Normativa IBAMA nº 01/2017, inclusive motivação específica e regular instauração de procedimento administrativo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 225, caput, § 1º, V, e § 3º; CPC, art. 11; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.605/1998, art. 72, VI, IX, XI e § 8º; Decreto nº 6.514/2008, art. 101; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Instrução Normativa IBAMA nº 01/2017, art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004756-25.2019.4.01.4100, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/07/2024.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações

Citações

• art. 93 da CF
• art. 225 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 101 da Lei 6.514/2008
• art. 72 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete