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Vade Mecum · Lei 6.537/1973

Art. 11 da Lei 6.537/1973

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.537/1973

23 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.537/1973, de 2003 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 6.537/1973, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.537/1973.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5012086-60.2025.8.21.0072AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por empresa contra sentença que julgou improcedente a…

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  2. TJRSRecurso Inominado Cível 5131791-47.2020.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MULTA FORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado…

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  3. STJREsp 2.191.482/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. DO CTN. ALTERAÇÃO DA ART. 142 CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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  4. TJRSRecurso Inominado Cível 5001364-07.2018.8.21.0138AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2025publicada em 30/09/2025tributario

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE LANÇAMENTO POR não apresentação dos documentos fiscais quando exigidos pela repartição fazendária. extravio de documentos fiscais comunicado à autoridade policial que supre a…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2025tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2025tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025

    Processual Civil E Tributário. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Movimentação De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte. Não Incidência De Icms. Manutenção da Obrigação Acessória De Apresentação De Nota Fiscal Dos Bens. Fator Viabilizador Da Fiscalização Tributária. Recurso…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/08/2023publicada em 30/08/2023tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPORTAÇÃO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR, QUE FOI AUTUADA NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS POR ESTAR TRANSPORTANDO MERCADORIAS SEM O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) E DO…

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