Art. 8º da Lei 6.537/1973
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 6.537/1973
64 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 6.537/1973, de 2002 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 6.537/1973, de 2004 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 6.537/1973.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5001430-73.2024.8.21.0106AcórdãoProvidoRel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFRAÇÃO MATERIAL. MULTA DE 100%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5167264-21.2025.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO LOCAL DA CONSTATAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA DE 100%. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAREsp 3.042.472/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.230.538/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Brasília, . 26 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50892108 assinado eletronicamente nos…
- STFARE 1.569.945/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
- STJAREsp 2.940.950/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STFARE 1.566.532/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFARE 1.562.133/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025
- TJRSRecurso Inominado Cível 5002485-38.2024.8.21.0016AcórdãoNegadoRel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/07/2025publicada em 30/07/2025tributario
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. intimação por edital. legalidade. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATo ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE…
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- STFARE 1.521.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024