ARE 1.569.945/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 8º da Lei 6.537/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1007893 · 20/06/2017
• STF ARE 947111 · 24/10/2016

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