Art. 4º da Lei 6.538/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.538/1978
36 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.538/1978, de 2004 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.538/1978, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.538/1978.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DOMICILIAR. REQUISITOS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação civil…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 20/08/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇOS POSTAIS PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. COLETIVIDADE. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Empresa…
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- TCUAcórdão 1945/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DESSA POLÍTICA. MARCOS REGULATÓRIOS DEFASADOS. FALHAS DE GOVERNANÇA, LACUNAS NORMATIVAS E AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS ORIENTADOS PELA EQUIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CRESCENTE. FRAGILIZAÇÃO DAS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 12/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802369-26.2024.4.05.8500 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE 2 ADVOGADO do(a) APELADO: CANDIDO DORTAS DE ARAUJO - SE5929 EMENTA PROCESSUAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TÉLEGRAFOS - ECT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA ENTREGA DE OBJETOS E ENCOMENDAS POSTAIS DESTINADAS A ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PORTARIA SITUADA NO PRIMEIRO PISO ACIMA DO TÉRREO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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- STFARE 1.428.977/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/05/2023publicada em 18/05/2023
- STFARE 1.384.890/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/01/2023publicada em 16/01/2023
- STJAREsp 2.082.617/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/12/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34979031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…