Art. 1º da Lei 6.567/1978
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.567/1978
22 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.567/1978, de 1992 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.567/1978, de 1984 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.567/1978.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…
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- TRF6Apelação Cível 0001102-13.2016.4.01.3822AcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LICENÇA PERANTE O DNPM. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. LICENÇA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL INSUFICIENTES. REGISTRO POSTERIOR SEM EFEITOS RETROATIVOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO…
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- STFARE 1.621.234/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. USURPAÇÃO MINERAL. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. 1. Apelo contra sentença que, ao considerar ocorrida a extração ilegal de granito - sem título minerário autorizativo e sem licença ambiental expedida pelos órgãos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GNAISSE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANM. USURPAÇÃO MINERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. 1. Apelos contra sentença que, ao considerar ocorrida a extração ilegal de gnaisse (pedra de talhe) sem título minerário autorizativo, afirma a…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 05/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE BENEFICIAMENTO (BRITAGEM E PENEIRAMENTO). AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE…
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- TCUAcórdão 2398/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE FRAGILIDADES ESTRUTURAIS EM GESTÃO DE PESSOAS, INTEGRIDADE, CONTROLES INTERNOS E INDICADORES DE DESEMPENHO. NÃO ADOÇÃO DA METODOLOGIA DE DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. QUADRO DE ADOECIMENTO…
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- STJAREsp 2.973.292/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA51026974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 215.238/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito/RJ, o suscitado, para processar e julgar a…