ARE 1.621.234/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 200 do CC
• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 176 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 6.567/1978
• art. 3º da Lei 6.567/1978
• art. 6º da Lei 6.567/1978
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• Tema 339 do STF
• Tema 897 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1427694 · 30/09/2025
• STF RE 1427904 · 26/09/2023
• STJ REsp 2064011 · 17/08/2023
• STJ AREsp 2057206 · 03/04/2023
• STJ REsp 1652072 · 05/10/2022
• STF ARE 1359886 · 21/09/2022
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator