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Vade Mecum · Lei 6.567/1978

Art. 3º da Lei 6.567/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978

23 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, de 2004 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, de 2014 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 3º da Lei 6.567/1978, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAL cita o art. 3º da Lei 6.567/1978, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 3º da Lei 6.567/1978, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 3º da Lei 6.567/1978, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.567/1978.

  1. STJAREsp 3.390.799MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60638890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…

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  3. TRF6Apelação Cível 0001102-13.2016.4.01.3822AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026

    DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LICENÇA PERANTE O DNPM. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. LICENÇA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL INSUFICIENTES. REGISTRO POSTERIOR SEM EFEITOS RETROATIVOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO…

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  4. STFARE 1.621.234/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801571-75.2018.4.05.8500 APELANTE: JOSE ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: WALLA VIANA FONTES - SE8375 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes…

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  7. TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA FINS DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE AREIA. MUNICÍPIO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE LICENCIAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO TITULAR DA LAVRA. BAIXA DO TÍTULO PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO…

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  9. TRF4Apelação Criminal 5059551-08.2023.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Malucelli8a. Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025penal

    DIREITO PENAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. DESMATAMENTO EM MATA ATLÂNTICA. PRESCRIÇÃO E PROVA PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…

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  10. TRF4Apelação Criminal 5059551-08.2023.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Malucelli8a. Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025penal

    DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. DESMATAMENTO EM MATA ATLÂNTICA. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de extração…

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